Data de entrada em vigor: 17 de outubro de 2026

1. Quem somos

A loja online aipromptagent.ai ("AI Prompt Packages", "nós") é gerida por:

MATEUSZ DURAJ, empresário em nome individual registado na Polónia (CEIDG)
ul. Tetmajera 6a, 34-700 Rabka-Zdrój, Polónia
Número de identificação fiscal polaco (NIP): 7352615394 · REGON: 383081941
E-mail: support@aipromptagent.ai

Estes Termos de Venda aplicam-se a todas as compras em aipromptagent.ai e são também os nossos termos de prestação de serviços por via eletrónica nos termos da lei polaca. Leia-os antes de comprar. Ao marcar a caixa no checkout e pagar, aceita-os. Pode guardar ou imprimir esta página a qualquer momento.

Definições. "Consumidor" é a pessoa singular que compra para fins alheios à sua atividade comercial, empresarial ou profissional. Segundo a lei polaca, as regras de consumo sobre livre resolução, cláusulas abusivas e conformidade aplicam-se também ao empresário em nome individual que compra algo diretamente ligado ao seu negócio, desde que essa compra não tenha para ele caráter profissional (art. 38a da lei polaca dos direitos do consumidor; art. 385⁵ do Código Civil polaco). "Cliente empresarial" é qualquer outro comprador.

2. Onde vendemos

Vendemos a clientes dos Estados Unidos, da União Europeia / Espaço Económico Europeu, do Reino Unido e de outros países, exceto México e Brasil.

Não aceitamos encomendas do México nem do Brasil. Isto abrange clientes residentes nesses países ou cujo endereço de faturação ou cartão seja de lá. O checkout pode bloquear esses pagamentos. Se, mesmo assim, uma encomenda dessas for processada, podemos cancelá-la e reembolsar o valor integral. Também não vendemos onde as sanções da UE, do Reino Unido ou dos EUA o proíbam.

3. O que vendemos

Vendemos conteúdos digitais: pacotes de prompts para descarregar (ficheiros PDF, TXT e Markdown num arquivo ZIP) para ferramentas de chat com IA como ChatGPT, Claude e Gemini, e produtos digitais e assinaturas relacionados. Cada página de produto indica o número de prompts, os idiomas e os formatos. Não enviamos nada físico.

Requisitos técnicos: ligação à internet, um dispositivo que abra ficheiros ZIP e PDF (qualquer computador, tablet ou telemóvel atual), um endereço de e-mail e acesso a uma ferramenta de chat com IA à sua escolha (as contas gratuitas servem). Os ficheiros não têm medidas técnicas de proteção (DRM).

Conteúdo educativo. Os pacotes são material educativo e de apoio à escrita: modelos e instruções que adapta e usa com ferramentas de IA.

Sem afiliação. Não somos afiliados, apoiados nem patrocinados pela OpenAI, Anthropic, Google, Microsoft, Meta ou qualquer outro fornecedor ou plataforma de IA. ChatGPT, Claude, Gemini e outros nomes são marcas dos respetivos titulares e são usados apenas para indicar compatibilidade. Não vendemos acesso a nenhuma ferramenta de IA. A utilização de cada ferramenta rege-se pelos termos do respetivo fornecedor.

4. Preços e pagamento

• Os preços são apresentados em dólares norte-americanos (USD). O IVA ou imposto sobre vendas aplicável é adicionado ou incluído no checkout, que mostra o total final antes do pagamento. Se o seu cartão for noutra moeda, o seu banco pode cobrar comissões de conversão que não controlamos.

• Os pagamentos são processados pela Stripe Payments Europe, Limited (Irlanda), o nosso prestador de serviços de pagamento. O vendedor e a parte contratante é sempre MATEUSZ DURAJ. Nunca vemos nem guardamos os dados completos do seu cartão.

• Celebração do contrato: escolhe o produto, introduz os seus dados, marca a caixa obrigatória (secção 7) e clica no botão de pagamento, o que implica uma obrigação de pagar. O contrato fica celebrado logo que o pagamento é autorizado com êxito. De imediato mostramos uma página de confirmação com o download e enviamos um e-mail de confirmação da encomenda (secção 7.3).

• Os clientes empresariais podem indicar o seu número de IVA no checkout, quando disponível. As faturas podem ser pedidas em support@aipromptagent.ai.

5. Entrega

O download é disponibilizado imediatamente após o pagamento, na página de confirmação e por e-mail (normalmente em minutos). Descarregue os ficheiros e guarde uma cópia. Se um link deixar de funcionar, escreva-nos e enviamos um novo.

Se não receber os ficheiros em 24 horas, verifique a pasta de spam e escreva para support@aipromptagent.ai com o número da encomenda. Se não fornecermos o conteúdo mesmo depois do seu pedido, aplicam-se os seus direitos legais da secção 9.

6. Assinaturas (p. ex., Prompt Club)

• Uma assinatura é uma subscrição com renovação automática todos os meses (ou noutro período indicado no checkout). É cobrada no seu meio de pagamento ao preço mostrado no checkout até que a cancele.

• Pode cancelar a qualquer momento através do link nos e-mails da assinatura, do portal de cliente da Stripe ou escrevendo para support@aipromptagent.ai. O cancelamento produz efeitos no fim do período pago em curso. Mantém o acesso até lá e não há mais cobranças.

• Os pagamentos de um período já iniciado não são reembolsados, salvo quando a secção 9 ou a lei imperativa o exijam.

• Avisamos com pelo menos 30 dias de antecedência de qualquer alteração de preço para períodos futuros. Pode cancelar antes de o novo preço se aplicar.

• A secção 7 aplica-se a todas as assinaturas. Para consumidores da UE/EEE/Reino Unido, o consentimento ao fornecimento imediato é recolhido na primeira subscrição.

7. Todas as vendas são definitivas: sem direito de livre resolução após a entrega

7.1 A regra

Os consumidores da UE/EEE e do Reino Unido têm normalmente 14 dias para resolver livremente (desistir de) um contrato online sem indicar motivo. No caso de conteúdos digitais não fornecidos em suporte material, esse direito deixa de se aplicar quando o fornecimento começa, desde que se verifiquem todas as condições seguintes:

1. antes de pagar, deu o seu consentimento prévio e expresso para que o fornecimento começasse de imediato, durante o prazo de livre resolução;

2. reconheceu que, com isso, perde o seu direito de livre resolução; e

3. enviámos-lhe a confirmação do contrato, incluindo o seu consentimento e reconhecimento, num suporte duradouro (e-mail).

Base legal: art. 16.º, alínea m), da Diretiva 2011/83/UE; art. 17.º, n.º 1, alínea l), do Decreto-Lei n.º 24/2014 (Portugal); art. 38.º, n.º 1, ponto 13, em conjugação com o art. 21.º, n.º 1, da lei polaca dos direitos do consumidor de 30 de maio de 2014; regra 37 das Consumer Contracts Regulations 2013 do Reino Unido; e as leis equivalentes dos demais países da UE/EEE.

7.2 Como recolhemos o seu consentimento

No checkout há uma caixa de seleção obrigatória. Não vem marcada e não é possível pagar sem a marcar. Diz:

☐ Aceito os Termos de Venda e a Política de Reembolso. Solicito expressamente e consinto o fornecimento imediato do conteúdo digital após o pagamento, e reconheço que, com isso, perco o meu direito de livre resolução (desistência) de 14 dias.

7.3 Confirmação em suporte duradouro

Imediatamente após o pagamento enviamos um e-mail de confirmação da encomenda que confirma o contrato e regista o seu consentimento e reconhecimento. Também contém estes Termos ou um link para eles.

7.4 O que isto significa para si

Como não é possível concluir a compra sem dar este consentimento, todas as compras são definitivas logo que o download fica disponível. Não fazemos reembolsos por mudança de ideias, por não utilização do produto nem por compras feitas por engano. Isto não afeta os seus direitos legais em caso de conteúdo com defeito ou não entregue (secção 9).

Se, no seu caso, alguma das condições do ponto 7.1 não se tiver verificado (por exemplo, nunca recebeu o e-mail de confirmação), mantém o seu direito legal de livre resolução. Contacte-nos e trataremos o seu pedido nos termos da lei.

Clientes fora da UE/EEE e do Reino Unido (incluindo os EUA): todas as vendas são definitivas logo que o download fica disponível, exceto em caso de conteúdo com defeito ou não entregue (secção 9) e dos direitos irrenunciáveis que a lei imperativa local lhe confira.

8. Licença: o que pode e o que não pode fazer

• Com o pagamento recebe uma licença pessoal, não exclusiva, intransmissível e mundial para usar os prompts pessoalmente ou no seu próprio e único negócio (incluindo os trabalhadores ao serviço desse negócio).

• Pode usar tudo o que a IA gerar com os prompts ("resultados") para fins pessoais ou comerciais: publicações, anúncios, e-mails, fichas de produto e trabalho para clientes. Não reivindicamos direitos sobre os seus resultados.

• Não pode revender, sublicenciar, partilhar, publicar, oferecer nem redistribuir os ficheiros ou os próprios prompts, no todo ou em parte substancial. Isto inclui:

• incluí-los noutros pacotes de prompts, cursos, modelos, apps ou GPTs oferecidos a terceiros;

• carregá-los em sites de partilha de ficheiros ou marketplaces;

• partilhar publicamente o seu link de download.

• Todos os direitos de propriedade intelectual sobre os pacotes (textos, seleção, estrutura, design) pertencem a MATEUSZ DURAJ. Se violar esta licença, podemos pôr-lhe fim, desativar os seus downloads e atualizações e pedir indemnização. Se for consumidor, os seus direitos legais continuam a aplicar-se.

9. Conteúdo com defeito ou não entregue: os seus direitos legais (reclamações)

Somos legalmente responsáveis por fornecer conteúdo digital conforme com o contrato: que corresponde à descrição, está completo e abre e funciona como indicado.

• Não entregue: avise-nos e fornecemos sem demora injustificada. Se, mesmo assim, não o fizermos, pode resolver o contrato e obter o reembolso integral.

• Com defeito ou diferente do descrito (ficheiro em falta, danificado, que não abre ou substancialmente diferente da descrição): primeiro corrigimos ou enviamos um ficheiro de substituição que funcione, gratuitamente e num prazo razoável.

• Pode pedir uma redução proporcional do preço ou resolver o contrato e obter o reembolso se a correção for impossível, se não a fizermos ou a recusarmos, se o problema persistir, ou se for tão grave que justifique a redução ou resolução imediata.

• A resolução não é possível se a falta de conformidade for menor.

• Reembolsamos no prazo de 14 dias após o seu pedido válido, no meio de pagamento original.

• Como reclamar: escreva para support@aipromptagent.ai com o número da encomenda, a descrição do problema e o que pretende. Respondemos no prazo de 14 dias (normalmente em 2 dias úteis).

• Para consumidores da UE, estes direitos abrangem defeitos que se manifestem no prazo de 2 anos após a entrega. Nas assinaturas, durante todo o período da subscrição.

• Referências legais: Diretiva (UE) 2019/770; Decreto-Lei n.º 84/2021 (Portugal); arts. 43h–43q da lei polaca dos direitos do consumidor; Consumer Rights Act 2015 do Reino Unido; e as leis equivalentes do seu país.

• Não gostar de um produto que funciona como descrito não é um defeito.

10. Atualizações

Podemos melhorar os pacotes, por exemplo corrigindo gralhas ou acrescentando prompts. As atualizações dos pacotes que comprou são gratuitas e ficam disponíveis no seu link de download ou por e-mail. Não prometemos um número ou frequência concretos de atualizações futuras, para além do que a lei exige para manter a conformidade.

11. A sua responsabilidade pelos resultados da IA; sem garantia de resultados

• Os prompts são ferramentas. Os resultados dependem da ferramenta de IA, da sua versão e configuração, do que introduzir e de como usar o resultado. As ferramentas de IA podem gerar conteúdo inexato, enviesado, desatualizado ou que infrinja direitos de terceiros.

• É o único responsável pelos resultados que gerar, por revê-los e verificá-los e pela forma como os usa. Isso inclui cumprir:

• os termos de utilização e políticas do fornecedor de IA que usa (p. ex., OpenAI, Anthropic, Google);

• as regras das plataformas onde publica (p. ex., Etsy, Amazon, TikTok, Instagram);

• a lei aplicável: publicidade e identificação de conteúdo patrocinado, consumo, direitos de autor e marcas, proteção de dados e regras de publicidade imobiliária.

• Não introduza em ferramentas de IA dados pessoais de terceiros nem informação confidencial sem base legal.

• Não garantimos quaisquer resultados: nem rendimentos, vendas, contactos comerciais, seguidores, posicionamento ou ofertas de emprego. Os exemplos são meramente ilustrativos e não são resultados típicos nem prometidos.

• Nada nos pacotes constitui aconselhamento jurídico, fiscal, financeiro, médico, imobiliário ou profissional. Consulte um profissional qualificado antes de se basear nele.

12. Responsabilidade

• Se for consumidor, nada nestes Termos exclui ou limita os seus direitos legais (em especial os da secção 9) nem a responsabilidade que não possa ser limitada pela lei imperativa do seu país de residência.

• Respondemos integralmente, sem limite, por danos causados com dolo ou culpa grave, por morte ou danos pessoais causados por negligência nossa, por fraude e pela responsabilidade imperativa por produtos.

• Fora desses casos, e na medida em que a lei o permita:

• a nossa responsabilidade total decorrente de uma compra ou com ela relacionada limita-se ao preço que pagou por esse produto (nas assinaturas, aos valores pagos nos 12 meses anteriores à reclamação);

• não respondemos por danos indiretos ou consequenciais, lucros cessantes, perda de receitas, negócio ou dados, nem por danos causados por resultados de IA ou por ferramentas e plataformas de terceiros.

• Clientes empresariais e clientes fora da UE/EEE/Reino Unido: na medida permitida por lei, os produtos são fornecidos "tal como estão" e excluímos todas as garantias implícitas (incluindo comerciabilidade, adequação a um fim específico e não violação), salvo o previsto na secção 9. Algumas jurisdições (incluindo alguns estados dos EUA) não permitem estas exclusões, pelo que algumas podem não se aplicar a si.

• Os clientes empresariais indemnizam-nos por reclamações de terceiros decorrentes da utilização dos resultados ou da violação da licença.

13. Disputas de pagamento e chargebacks

Se algo correr mal com a sua encomenda, contacte primeiro support@aipromptagent.ai. A maioria dos problemas resolve-se em 2 dias úteis, e um chargeback custa tempo e comissões a ambas as partes.

Se contestar o pagamento de uma encomenda que foi entregue e para a qual deu o consentimento da secção 7, contestaremos a disputa. Forneceremos ao prestador de pagamentos e ao seu banco as provas de que dispomos, incluindo:

• o registo da encomenda e do pagamento;

• a data, hora e endereço IP do seu consentimento no checkout;

• o e-mail de confirmação que lhe enviámos;

• os registos de download (data, hora, endereço IP e número de downloads).

Enquanto houver uma disputa aberta, podemos desativar os downloads e atualizações dessa encomenda e podemos recusar encomendas futuras após disputas infundadas. Nada disto o impede de contestar uma cobrança que não autorizou nem de exercer os seus direitos legais.

14. Utilização aceitável do site

Não tente piratear, sobrecarregar, extrair dados de forma automatizada (scraping) ou copiar o site, partilhar links de download publicamente, enviar conteúdo ilícito ou usar o site para fins ilegais. Podemos bloquear o acesso ou cancelar encomendas em caso de abuso ou fraude.

15. Dados pessoais

Tratamos os seus dados pessoais conforme a nossa Política de Privacidade.

16. Lei aplicável, tribunais e resolução extrajudicial de litígios

• Estes Termos e todas as compras regem-se pela lei polaca. Se for consumidor, esta escolha não o priva da proteção das normas imperativas da lei do país onde tem a sua residência habitual (art. 6.º, n.º 2, do Regulamento Roma I), e pode intentar a sua ação nos tribunais do seu país de residência.

• Clientes empresariais: são exclusivamente competentes os tribunais da sede registada do vendedor na Polónia.

• Meios extrajudiciais (consumidores): contacte-nos primeiro.

• Na Polónia: o provedor do consumidor (rzecznik konsumentów), e a mediação ou o tribunal arbitral permanente de consumo da Inspeção do Comércio da voivodia de Cracóvia. Informação e lista de entidades: https://polubowne.uokik.gov.pl.

• Ajuda transfronteiriça na UE/EEE: o Centro Europeu do Consumidor do seu país (na Polónia: https://konsument.gov.pl). A lista de entidades de resolução alternativa de litígios da UE está em https://consumer-redress.ec.europa.eu/dispute-resolution-bodies.

• Decidimos caso a caso se participamos num procedimento de RAL.

• A plataforma europeia de resolução de litígios em linha (ODR/RLL) foi encerrada em 20 de julho de 2025, pelo que deixámos de a referir.

17. Alterações a estes Termos

Podemos alterar estes Termos para compras futuras, por exemplo devido a alterações legais ou dos nossos produtos. À sua encomenda aplica-se a versão publicada no momento da compra, que também consta do link no seu e-mail de confirmação. Nas assinaturas, avisamos das alterações com pelo menos 30 dias de antecedência. Se não as aceitar, pode cancelar antes de entrarem em vigor.

18. Contacto

MATEUSZ DURAJ · ul. Tetmajera 6a, 34-700 Rabka-Zdrój, Polónia · NIP 7352615394 · REGON 383081941 · support@aipromptagent.ai

Termos de Venda